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Itaú Ag 6626 CC 66200-8| B do Brasil Ag 1229-7 CC 214384-4| Bradesco Ag 2286-1 CC 12100-2|

Fundo para a infância e adolescência

É um instrumento legal, criado em 1990, que permite à sociedade ajudar as crianças e adolescentes brasileiros. Os recursos do Fundo são destinados ao atendimento de políticas, programas e ações voltadas ao público infanto-juvenil em situação de risco social e pessoal. A participação se dá através de destinação de parte do Imposto de Renda devido, ou seja, parte do Imposto de Renda que seria recolhido ao tesouro pode ser destinada para o Fundo.
Como efetivar a doação para o FIA MUNICIPAL

Hoje, temos o projeto ACOLHER pelo CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes).

Segue passo a passo para destinação do Imposto de Renda para o FIA MUNICIPAL.
Passos:

– Efetuar depósito na Caixa Econômica Federal:

  • Agência 93
  • Operação 06
  • C/C 71.112-4
  • Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
    CNPJ 13.921.409/0001-92

    – Encaminhar E-MAIL para crianca@pbh.gov.br com a cópia do depósito e nome completo, CPF ou CNPJ, data de nascimento, data e valor do depósito, endereço de correspondência, nome do projeto (ACOLHER) e entidade beneficiada(ASSOCIAÇÃO UNIFICADA DE RECUPERAÇÃO E APOIO AURA ), solicitando também o recibo de destinação.
    O CMDCA irá confeccionar o Comprovante de Doação que lhe será encaminhado via correio, e que deverá ser guardado por você junto com os demais documentos comprobatórios do Imposto de renda.
    Ao preencher sua Declaração de IR, informe a destinação realizada ao Fundo no campo específico, colocando data, valor e CNPJ do Fundo. Assim que os dados forem inseridos, o próprio programa da Receita Federal gera automaticamente, a renúncia fiscal.

    Valor da doação:
    Pessoa Física – qualquer valor sendo que para efeito de Incentivo fiscal até 6% do Imposto de Renda devido sobre os ganhos do ano (valendo somente para Pessoas Físicas que declaram no Formulário Completo de IR). Mesmo tendo IR a Restituir, a destinação pode ser efetuada. O valor será ressarcido na restituição.

    Pessoa Jurídica – qualquer valor sendo que para efeito de Incentivo fiscal até 1% do Imposto de Renda devido (somente Pessoas Jurídicas tributadas pelo Lucro Real).

    Como apurar o valor teto de doação:

    Pessoa Jurídica – qualquer valor sendo que para efeito de Incentivo fiscal até 1% do Imposto de Renda devido (somente Pessoas Jurídicas tributadas pelo Lucro Real).
    Os recibos são emitidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania.
    Os recibos serão assinados pela secretária e pelo presidente do CMDCA/BH.

    FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCENTES

    O Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) é controlado pelos conselhos municipais e estaduais dos direitos da criança e do adolescente. Os conselhos são órgãos de composição paritária formado por membros indicados pela sociedade civil (entidades de atendimento e de defesa de direitos, sindicatos, etc) e membros indicados pelo Governo (secretaria de educação, de saúde, de assistência social, entre outras). Os conselhos orientam os municípios sobre a captação de recursos e definem de acordo com a política de atendimento a destinação do dinheiro arrecadado.

    Como Destinar

    Como as Empresas podem fazer suas destinações:

    • De acordo com a legislação, todas as empresas tributadas pelo lucro real, podem deduzir contribuições para os Fundos da Infância e da Adolescência.
    • Para as pessoas jurídicas a dedução esta limitada a 1% do IR devido ao mês, trimestre ou ano, calculado com base no lucro real.
    • A soma dos valores de incentivos fiscais referentes à destinação do FIA, Lei Rouanet e Audiovisual, é limitada a 4% do Imposto de Renda Devido.

    Como as pessoas físicas podem fazer uma doação:

    • Para as pessoas físicas a dedução esta limitada a 6% do IR devido.
    • Para fazer uso da lei, é preciso que a declaração seja feita no formulário completo e que a destinação seja no ano-base da declaração de Imposto de Renda, ou seja, até o dia 31 de dezembro de cada ano.
    • Caso a pessoa física tenha restituição a receber, imposto a pagar ou se o imposto pago durante o ano for o valor exato devido, também poderá beneficiar-se dessa Lei.
    • A dedução dos valores destinados ao FIA não prejudica outras deduções, como aquelas relativas a dependentes, saúde, educação e pensão alimentícia.

    Como calcular o valor que pode ser deduzido no Imposto de Renda:

    • Acesse a página “resumo” da última declaração de Ajuste do Imposto de Renda.
    • Verifique qual é o valor do Imposto de Renda DEVIDO (atenção não é imposto a pagar).
    • Calcule o valor equivalente a 6% do imposto devido (pessoas físicas) e 1% (pessoas jurídicas), esse é o valor máximo que a Receita Federal reembolsará a contribuição com o FIA.
    • Faça o depósito no Fundo Estadual para a Infância e Adolescência – FIA

    Para contabilizar as contribuições nas empresas:

    Os valores não são deduzidos como despesas operacionais. Eles serão registrados no ativo circulante para posterior transferência à conta de provisão para o IR, observando-se o limite de 1% do imposto devido.

    Como fica o imposto a pagar ou a restituição com e sem a destinação para o FIA:

    DECLARAÇÃO COM IMPOSTO DE RENDA A PAGAR

    Sem destinação

    Com destinação

    Imposto de Renda Devido
    (.) Doação ao FIA
    (=) IR Devido
    (.) IR Fonte ou Carnê Leão
    (=) IR a pagar

    7.000,00
    0,00
    7.000,00
    6.500,00
    500,00

    7.000,00
    400,00
    6.600,00
    6.500,00
    100,00

     

    DECLARAÇÃO COM IMPOSTO DE RENDA A RECEBER

    f

    Sem destinação

    Com destinação

    Imposto de Renda Devido
    (.) Doação ao FIA
    (=) IR Devido
    (.) IR Fonte ou Carnê Leão
    (=) IR a pagar

    7.000,00
    0,00
    7.000,00
    8.000,00
    1.000,00

    7.000,00
    400,00
    6.600,00
    8.000,00
    1.400,00

    O dinheiro vai para quem mais precisa

    Os recursos do Fundo da Infância e da Adolescência – FIA são destinados a programas e projetos que atendem crianças e adolescentes, voltados para a erradicação do trabalho infantil, à profissionalização de adolescentes, as vítimas de maus-tratos, exploração sexual, à divulgação dos direitos das crianças e do adolescente, dentre outros projetos que façam parte da elaboração e implementação das políticas públicas.

    Obs. O FIA é gerido pelo CEDCA/MG, que define critérios para os Municípios ou Entidades se habilitarem aos seus recursos, assim como para a execução do plano de aplicação, devidamente descritos em deliberações específicas. O CEDCA contará com a operacionalização técnico-administrativa da Secretaria Executiva.

    Você é parte importantíssima neste processo

    • Agora que você já conhece esta maneira de declarar seu Imposto de Renda e ainda poder ajudar as crianças e os adolescentes, indique sua doação ao Fundo da Infância e da Adolescência.
    • É uma maneira simples, mas muito eficiente de participar e criar uma sociedade melhor.